ÁREAS DE ATUAÇÃO
Direito de Família
e Sucessões
O Direito de Família ou o Direito Familiar é o conjunto de leis que protege as famílias e suas sucessões. Existem diversos tipos de família, e são eles:
- Família Matrimonial: concretizada através do casamento, heterossexual ou homossexual.
- Família Recomposta ou Mosaico: o casal que se separa tendo filhos, e depois constituem uma união à uma outra pessoa que também possui filhos.
- Família Unipessoal: constituída de uma só pessoa.
- Família Informal: feita de uma união estável.
- Família Paralela ou Simultânea: o indivíduo que possui dois relacionamentos ao mesmo tempo.
- Família Eudemonista: fruto de um laço perante a sociedade e afetivo, sem ligações biológicas.
- Família Anaparental: sem a presença dos genitores, formada apenas pelos irmãos.
Sendo assim, a função do Direito de Família e Sucessões é assegurar que suas funções e deveres sejam cumpridos. E caso necessário, poderá ser acionado à justiça para garanti-los. São ocasiões dentro do Direito Familiar:
Casamento:
No momento de euforia, muitos casais esquecem de se certificar se ambos estão com os mesmos desejos e visões desta relação. Por isso, consultar um advogado do ramo é importante, para apresentar as opções que há dentro de um casamento (comunhão parcial ou universal de bens ou separação de bens, por exemplo).
Divórcio Extrajudicial e Judicial:
O divórcio extrajudicial é feito em concordância pelo casal, já o judicial, uma das partes não está de acordo. O divórcio extrajudicial sem que haja filhos menores de 18 anos pode ser feito sem a necessidade de um juiz, apenas de um advogado.
Separação de Corpos:
A fim de trazer segurança, esta medida judicial é feita a fim de retirar da residência de forma espontânea ou não, protegendo a vítima em casos de violência física, psicológica ou social.
Anulação de Casamento:
A anulação traz de volta o estado civil de solteiro (a) e não há divisão de bens. Serve apenas para situações específicas em que o Artigo 1557 do Código Civil Brasileiro. É preciso ficar atento às datas para essa anulação.
Contrato de Convivência:
Reconhece a união estável, dando direitos ao casal, mesmo sem que haja um casamento civil.
Direito Homoafetivo:
É a parte da lei que busca para o grupo LGBTQ+ a defesa de seus direitos e obrigações, a procura da igualdade.
Ação de Guarda:
Após a separação, a escolha do tipo da guarda da criança deverá ser definida. Além disso, para situações em que há o desejo da guarda da criança sem ser o genitor dela, também é um tipo de ação de guarda.
União Estável:
Para o registro e a desfeita deste tipo de união, é necessário o auxílio de um advogado. Mesmo que esse relacionamento não seja como um casamento civil, é importante o apoio de um advogado para cumprir o que a lei diz sobre o casal que mora junto.
Inventário:
Antes de separar os bens para a divisão após a morte do cidadão, é feito o inventário, que seria a descrição dos materiais adquiridos, para depois, realizar sua partilha.
Testamento:
Seja ele público, cerrado, especial ou particular, cada um possui suas especificações de como devem ser escritos. Para tais, é importante que o autor tenha conhecimento para que seja aplicado, e após sua morte, direcionado os seus bens a quem tenha direito.
Tutela:
É a ocasião de que uma pessoa seja responsabilizada a cuidar dos bens de outra, por incapacidade e necessidade de auxílio da segunda, por ser uma criança ou um adolescente.
Curatela:
Semelhante a tutela, é o encargo para o gerenciamento de patrimônio, porém de um adulto, que não possui condições de se responsabilizar por si.
Investigação de Paternidade:
Em caso de não haver o reconhecimento biológico ou por falta de informação dada pela mãe, o teste de DNA poderá ser solicitado na Justiça.
Adoção:
O processo adotivo engloba várias etapas até que se leve a criança ou adolescente para outra família. Além disso, existem vários tipos de adoção, como conjunta, unilateral e póstuma.
Pensão:
Seus tipos, suas definições, além de valores, prazos e meios são definidos por um juiz. Por isso, um advogado deste ramo deve acompanhar para não infringir a lei.
Nosso escritório está apto a realizar e auxiliar nestes assuntos. Em caso de dúvidas, informe por meio dos pontos de contato disponibilizados neste site e retornaremos para você.